Promotoria prioriza diálogo antes de uma providência judicial no caso das repúblicas estudantis


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Má gestão de um bem público. É assim que se resume a polêmica situação das repúblicas estudantis federais da cidade. Neste mês de maio, elas levaram o Ministério Público Federal a recomendar atuação da Universidade Federal de Ouro Preto – UFOP em estabelecer critérios para os estudantes dessas moradias. De acordo com o promotor de justiça Ronaldo Assis Crawford, do ministério público estadual que atua da cidade, a ação é fruto do intuito de se “estabelecer uma interlocução antes de tomar uma providência judicial”.

 

A cidade comporta hoje 66 repúblicas federais e a postura da UFOP é de conceder liberdade aos moradores para administrar livremente esses imóveis. No entanto, a relação da instituição com seus alunos não tem considerado os critérios estabelecidos no Estatuto das Residências Estudantis, aprovado em 25 de agosto de 2006 pela Resolução CUNI de nº 779, com participação da reitoria, conselho universitário e estudantes.

 

O promotor Crawford afirma que cada república deve ter um regimento interno e seguir um conteúdo mínimo de normas. Tratando-se de um bem público, “a reitoria e a população devem estar cientes de tudo o que acontece lá dentro, claramente”, pontua o promotor. Para tanto, a UFOP deve adotar uma gestão inteligente, racional e proba. O Ministério Público poderia já iniciar um processo contra a instituição, mas, segundo Crawford, o objetivo é solucionar o problema e a ação primeira é de estabelecer mudanças necessárias.

 

Entre os critérios desrespeitados está o de existirem vagas desocupadas nas moradias estudantis federais. O Art. 6º do estatuto das repúblicas define que “em cada Residência Estudantil deve ser respeitado o número fixo de estudantes moradores, sugerido por parecer técnico da Prefeitura Universitária, ouvida a Comissão de repúblicas Federais – REFOP, não se admitindo em nenhuma hipótese a existência de vagas ociosas”. De acordo com Crawford, o número de vagas ociosas é conhecido pela reitoria e chega a cerca de 195 unidades.

 

O estatuto decreta também que de acordo com os princípios da auto-gestão, o critério de escolha dos novos moradores devem ser claros e acessíveis a todos os candidatos e priorizar os mais desfavorecidos economicamente. Recomenda ainda vedar a permanência de pessoas estranhas nas residências, coibir a aplicação de brincadeiras constrangedoras, zelar pela boa convivência com os vizinhos e com a comunidade do bairro e não fazer uso de entorpecentes ou alucinógenos no recinto da residência estudantil. Veja o estatuto na íntegra.

 

Para o Ministério Público Federal, a conduta da universidade é totalmente ilegal. Os imóveis cedidos aos estudantes são imóveis públicos, de propriedade da União, e sua destinação deve ser sempre para auxiliar estudantes carentes, como é da natureza de qualquer moradia estudantil. Mas o que tem ocorrido em Ouro Preto é um claro desvio de finalidade, atraindo a aplicação do artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa.

 

No dia 18 de maio, haverá uma reunião da Promotoria Pública com a Reitoria da UFOP, Policia Militar, Policia Civil e Prefeitura para tratar da questão da perturbação do sossego causada por certas Repúblicas.

 

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14/05/2009 10:42:44